Regulamentação das Feiras Itinerantes

A Acit participou ontem, em Não me Toque, na sede da Associação Comercial, de reunião para discussão do Projeto de iniciativa do Dep. Ronaldo Santini que regulamenta as Feiras Itinerantes.

O Projeto consta em anexo e os associados da Acit podem propor sugestões, as quais serão encaminhadas ao dep. Santini.

Leia mais sobre o projeto de lei:

PL 143 - feiras itinerantes 13-07-17 - justificativa

PL 143 - feiras itinerantes 13-07-17

Santini protocola PL que regulamenta feiras itinerantes a fim de proteger comércio legal

Atendendo a um pedido de prefeitos e vereadores de diversos municípios do interior, o deputado estadual Ronaldo Santini (PTB), elaborou um Projeto de Lei que dispõe sobre os procedimentos para realização de feiras Eventuais de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Rio Grande do Sul, entre outras providências. Na presença do presidente da Fecomércio RS, Luiz Carlos Bohn, Santini e o presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto, assinaram o documento na manhã desta quinta-feira (13).

O parlamentar justificou que o comércio formal de diversos municípios gaúchos se vê prejudicado com a realização de feiras itinerantes, pois está devidamente regularizado de acordo com a legislação e recolhendo os tributos devidos nas vendas de mercadorias.

“O preço dos produtos nestes eventos acabam sendo mais baratos, mas não apresentam garantia aos consumidores em razão de sonegação fiscal, gerando assim grandes lucros e uma concorrência desleal com o comércio local. Um dos objetivos do projeto protocolado é justamente combater a sonegação fiscal presente nas feiras, protegendo o comércio regular dos municípios”, acrescentou. Santini explicou ainda que as feiras também causam prejuízo para a arrecadação estadual e municipal, uma vez que boa parte dos produtos são comercializados sem recolhimento de ICMS e sem nota fiscal.

O presidente da Casa se comprometeu com a questão e garantiu que dará todo apoio no Colégio de Líderes para que o projeto possa ir para votação apenas com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “Esse projeto já chega aqui bem encaminhado e carimbado. Posso ser signatário do pedido para dar uma tramitação rápida”, garantiu Pretto.
Bohn reiterou que o combate à informalidade é o principal intuito dessa iniciativa. “Uma lei estadual nos daria muito mais segurança. “São brasileiros com intenção comercial adversa daquela que a gente prega”, agradeceu o presidente da Federação.

Outra questão combatida no Projeto de Lei é a pirataria, pois é grande a comercialização de produtos falsificados nas feiras eventuais e temporárias. Em 2016, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, R$983 bilhões foram movimentados no comércio de pirataria no Brasil. Óculos, tênis e outros produtos piratas muito vendidos nas feiras podem causar sérios danos à saúde dos consumidores que optam pelo comércio ilegal.

Dessa maneira, de acordo com o deputado Ronaldo Santini, é necessário que ações de combate ao comércio ilegal se espalhem cada vez mais na sociedade, conscientizando consumidores, orientando empresários e demonstrando que atividades formais trazem benefícios a todos. “Beneficia o empresário, que não sofre com a concorrência desleal. Beneficia o consumidor, que adquire produtos de qualidade e com garantia. E beneficia o Estado e o Município, que recolhem impostos e os revertem em benefícios”, acrescentou o deputado.