CASO DAS APOSENTADORIAS COMPLEMENTARES: TRIBUNAL DE CONTAS APRESENTA SEU PARECER

Tenho sido cobrado de forma insistente, por aqui e mais pessoalmente, para divulgar a evolução do processo dos valores pagos a título de complemento de aposentadoria às duas ex-funcionárias da Prefeitura de Tapera, assunto que gerou e continua gerando muita especulação por aí e principalmente à boca pequena.
Há poucos dias os autos encaminhados ao Tribunal de Contas, para que este emitisse um parecer, retornaram à Tapera e entre tantas observações – o documento é público - extraí um parágrafo do documento que considero elucidativo

“...Conclui-se, portanto, que, além do acúmulo de funções gratificadas tratar-se de procedimento que atenta contra os termos da Constituição Federal, não há embasamento legal para integração de Função Gratificada Especial aos proventos da servidora, razão pela qual o ato deverá ser de pronto desconstituído...”

Diante do exposto no parecer, com a devida recomendação, o prefeito Ireneu Orth por força de lei, desconstituiu as portarias que possibilitaram a ação e a remuneração.
Os autos, com a desconstituição das duas portarias deverão retornar ao Tribunal de Contas que dará seqüência ao processo de julgamento do mérito.
Por ora é isso, continuar aguardando a evolução dos fatos.