LEI DO NEPOTISMO NÃO ATINGE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

A oficialização da indicação de Lisete Borgmann, irmã do prefeito, para a Secretaria Municipal da Saúde, põe fim a toda uma celeuma que se criou com a possibilidade dela assumir um dos mais importantes cargos dentro da administração de Ireneu Orth.
Todos sabem da importância que têm a Secretaria da Saúde para um município. É importante e polêmica ao meso tempo, porque com a municipalização da saúde, cabe ao município todas as ações para promover a saúde da população. O que ocorre por vezes é que faltam os recursos que deveriam ser repassados pelo Estado e aí a situação fica complicada.
No caso da Secretaria da Saúde, a sua importância cresce na medida em que, foi ele, Ireneu Orth, quem criou a referida secretaria na sua primeira administração, tendo sido nomeado o Dr. João como secretário e sem remuneração.
Na verdade Ireneu Orth quer dinamizar as ações da Secretaria da Saúde contempladas através de um eficiente e consistente plano de governo que foi amplamente divulgado durante a campanha. E sentiu ao mesmo tempo, que precisaria de um técnico por excelência para gerir esse Plano de Governo. Uma pessoa de conhecimento acima de tudo. Assim, não titubeou em nomear sua irmã Lisete Borgmann para o cargo depois de verem confirmadas as informações de que a Lei do Nepotismo não vale para Secretários Municipais. É a Lei Federal que estabelece esse diferencial e que, vale dizer, sempre se sobrepõe à lei municipal, no caso de Tapera.
Então amparado por lei, Ireneu Orth não teve dúvidas em optar pela competência comprovada de Lisete que com certeza corresponderá plenamente ás expectativas.

Eis o texto da Súmula Vinculante editado a partir de aprovação do Supremo Tribunal Federal:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Fim do nepotismo entra em vigor dia 1º
Brasília - A decisão do STF de proibir o nepotismo no serviço público exceto para os cargos de ministros e secretários do Distrito Federal, estaduais e municipais passa a valer apenas a partir da publicação da súmula vinculante, o que deve ocorrer em dez dias... http://www.tribunadosol.com.br/coluna.asp?id=45704

A decisão de editar a Súmula Vinculante ocorreu a partir do julgamento de uma ação relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que examinou casos específicos de contratação do secretário municipal de Saúde, Elias de Souza, e do motorista em Água Nova (RN), Francisco de Souza. Ambos eram parentes de um vereador e vice-prefeito.